Neste domingo, 28, celebrou-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, data instituída pela lei nº12.064, de 29 de outubro de 2009. “Não se pode, em hipótese alguma, retroceder na política nacional de combate ao trabalho escravo, iniciada há mais de 20 anos. As autoridades precisam tomar consciência desta trágica realidade do trabalho escravo, que constitui um retrocesso para a humanidade”, afirma o presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da CNBB, Dom Guilherme Antônio Werlang.

“A diferença fundamental é que a escravidão é ilegal, e no passado constituía parte formal do sistema produtivo. Ao contrário do senso comum, o capitalismo não é incompatível com a escravidão, pois pessoas em condições vulneráveis podem ser reduzidas à escravidão e a produção ser inserida no circuito econômico”, explica o doutor em História, Moacir Santos.

Em outubro passado, o Governo Federal enfrentou duras críticas após tentar promulgar a Portaria 1129 do Ministério do Trabalho, por dificultar o combate a esse tipo de crime. Diante da repercussão, a portaria não chegou a ser promulgada, e uma nova portaria foi publicada em 1º de janeiro desse ano.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também se posicionou veementemente contra a Portaria 1129, considerando que ela eliminava proteções legais contra o trabalho escravo. “A desumana Portaria é um retrocesso que, na prática, faz fechar os olhos dos órgãos competentes do Governo Federal que têm a função de coibir e fiscalizar esse crime contra a humanidade e insere-se na perversa lógica financista que tem determinado os rumos do nosso país”, afirmou na época em nota.

Dom Guilherme observa que o trabalho da Igreja foi, e sempre será, de proteção aos direitos dos trabalhadores. “A Comissão Pastoral da Terra (CPT) foi pioneira neste trabalho, levando denúncias, inclusive, à ONU. Ela possui uma campanha permanente desde o ano de 1997, que se chama ‘De olho aberto para não virar escravo’ que ajudou a libertar milhares de pessoas”, informa.

Mas por que, então, o trabalho escravo ainda existe? Segundo Moacir, existem setores da economia que resistem à efetivação dos direitos dos trabalhadores e pressionam o governo para que faça vista grossa a estas atividades ilegais. “O agronegócio é o setor com maior interesse na redução das restrições ao trabalho escravo, resistente à modernização das relações de trabalho. Mas há setores ligados à indústria que apresentam histórico de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, como o têxtil. Em comum, são trabalhadores que têm fragilidade social e reduzida qualificação”, explica.

Migração e o trabalho escravo

Nos últimos anos, o fenômeno da migração tem-se intensificado em todo o mundo. No Brasil, por conta da instabilidade política e econômica de alguns países vizinhos, centenas de estrangeiros desembarcam aqui em busca de uma vida melhor ― o que nem sempre acontece.

Por estarem em solo diferente daquele em que nasceram, tentando ser inseridos numa cultura adversa àquela em que se formaram, muitas vezes essas pessoas se tornam vítimas de empresas e marcas que os utilizam como mão de obra escrava. O doutor em História indica algumas atitudes para dissipar o trabalho escravo contemporâneo: “reforçar a fiscalização, manter a legislação reconhecida anteriormente e estimular a população a não consumir produtos relacionados a trabalho escravo”.

“Ninguém gosta de admitir que em sua própria cidade, região ou nação existem novas formas de escravidão, mas sabemos que esta chaga se encontra em quase todos os países. Este tem sido o grande trabalho da Igreja: denunciar, combater, chamar em causa o poder legislativo, que deve levar os agentes traficantes à justiça”, acrescenta Dom Guilherme.

O dinheiro é para servir e não para governar

Em sua exortação apostólica Evangelii Gaudium, o Papa Francisco afirma que “o dinheiro é para servir e não para governar”. Mas como aplicar este conceito num mundo predominantemente capitalista?

“Quando a economia é pensada somente a partir da acumulação, a consequência é o aumento da desigualdade social e exclusão que, por sua vez, gera violência e morte. Não porque os excluídos reajam de forma violenta, mas porque o sistema econômico pautado na promoção da desigualdade produz violência, na medida em que favorece o bem-estar de uma pequena parcela enquanto nega oportunidades de desenvolvimento a milhões de pessoas”, adverte Dom Guilherme.

Para Santos, as adversidades que a economia brasileira tem atravessado nos últimos anos não justificam a existência de trabalhos análogos à escravidão. “Não relaciono com a crise, mas sim às condições econômicas que geram vantagens para aqueles que exploram o trabalho escravo”, ponderou.

“Não dá para afirmar que ela [escravidão] foi abolida. Basta verificar, anualmente, o árduo trabalho da CPT, do Ministério Público, dos Fiscais do Trabalho e tantos outros, para coibir as práticas de trabalho escravo no Brasil”, acrescenta Dom Guilherme. “A Igreja tem um papel importante de cobrar dos governantes que tal política seja sempre mais fortalecida, que os infratores flagrados praticando trabalho escravo sejam punidos”, conclui o bispo.

Por Canção Nova

Na prática, o decreto modifica a definição de trabalho escravo e deixa nas mãos do ministro a inclusão de empresas na chamada “lista suja”, que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.

Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, apenas poderá ser considerada escravidão a submissão do trabalhador sob ameaça de castigo, a proibição de transporte obrigando ao isolamento geográfico, a vigilância armada para manter o trabalhador no local de trabalho e a retenção de documentos pessoais.

A Comissão Pastoral da Terra lamenta as mudanças em conceitos ligados à caracterização do trabalho escravo, como a que vincula a jornada exaustiva e o trabalho degradante ao impedimento de locomoção do trabalhador.  

Também a Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestou “preocupação” pelas mudanças em torno da definição e da fiscalização contra o trabalho escravo no Brasil, informou Antônio Rosa, representante da entidade em Brasília.

“O Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional”, disse Rosa, que é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no país. O decreto estabelece um conceito “condicionado à situação de liberdade, e não é assim no mundo, a escravidão moderna não é caracterizada assim”, lamentou.

Em Nota Pública, a CPT, através de sua Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, e a Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da CNBB, se manifestam sobre a Portaria do Ministério do Trabalho que “numa só canetada, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores”. 

Confira a íntegra da nota, publicada em 16 de outubro de 2017.

Por Rádio Vaticano

O órgão trabalha para levantar o número de ações penais já abertas, ou seja, inquéritos que resultaram em denúncias aceitas pela Justiça. Segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, esse número ultrapassa a casa dos mil processos, todos pendentes de uma decisão final sobre a condenação ou não dos acusados.

O grande número de processos contrasta com a quantidade de condenações por esse crime, segundo o coordenador-geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho: “Quantas dessas pessoas estão pagando por esses crimes? Ninguém, não se consegue condenar.”

“Além de ser uma violação gravíssima dos direitos humanos e uma infração na esfera administrativa trabalhista, o trabalho escravo é também um crime. Do ponto de vista da política de repressão na esfera trabalhista, a gente tem números que dá para considerar que a política está funcionando normalmente, mas por outro lado há um déficit muito grande na efetividade da persecução penal”, afirmou Carvalho.

O crime de escravidão contemporânea é definido pelo Artigo 149 do Código Penal, que o descreve como a redução de “alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

No últimos 20 anos, fiscais do trabalho libertaram cerca de 52 mil pessoas que se encontravam em situação de trabalho análogas à escravidão no Brasil, segundo dados mais recentes divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Ao longo desse tempo, no entanto, os especialistas entrevistados pela Agência Brasil disseram desconhecer casos de alguém que esteja cumprindo pena pelo crime de submeter pessoas ao trabalho escravo.

“O crime de trabalho escravo cai em todos os outros problemas de todas as outras ações penais, que é a dificuldade na execução [da pena], devido à grande possiblidade de recursos”, disse a subprocuradora Luiza Cristina Frischeisen, que admitiu poder “contar na mão” o número de condenações em primeira e segunda instâncias para esse tipo de crime.

Ela disse esperar que a decisão tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de considerar constitucional o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância, aumente o número de pessoas presas por submeter outras à escravidão.

Segundo Luiza Cristina, a partir do levantamento que acaba de ser feito a respeito de todos os inquéritos em aberto, o próximo passo do MPF será empreender um esforço concentrado para que as procuradorias regionais concluam as investigações e apresentem denúncias.

O maior número de inquéritos em aberto está em São Paulo (34), a maioria decorrente de flagrantes em confecções de roupas. Em seguida vêm Mato Grosso (24) e Minas Gerais (23), onde a maior parte dos libertados trabalhavam em fazendas, demonstrando que a escravidão contemporânea no Brasil encontra-se espalhada tanto no meio urbano como no rural.

Por Canção Nova, com Agência Brasil