Na prática, o decreto modifica a definição de trabalho escravo e deixa nas mãos do ministro a inclusão de empresas na chamada “lista suja”, que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.

Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, apenas poderá ser considerada escravidão a submissão do trabalhador sob ameaça de castigo, a proibição de transporte obrigando ao isolamento geográfico, a vigilância armada para manter o trabalhador no local de trabalho e a retenção de documentos pessoais.

A Comissão Pastoral da Terra lamenta as mudanças em conceitos ligados à caracterização do trabalho escravo, como a que vincula a jornada exaustiva e o trabalho degradante ao impedimento de locomoção do trabalhador.  

Também a Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestou “preocupação” pelas mudanças em torno da definição e da fiscalização contra o trabalho escravo no Brasil, informou Antônio Rosa, representante da entidade em Brasília.

“O Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional”, disse Rosa, que é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no país. O decreto estabelece um conceito “condicionado à situação de liberdade, e não é assim no mundo, a escravidão moderna não é caracterizada assim”, lamentou.

Em Nota Pública, a CPT, através de sua Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, e a Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da CNBB, se manifestam sobre a Portaria do Ministério do Trabalho que “numa só canetada, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores”. 

Confira a íntegra da nota, publicada em 16 de outubro de 2017.

Por Rádio Vaticano

O processo para abrir uma organização religiosa ou filosófica no Brasil é simples e rápido. A Constituição Brasileira proíbe a cobrança de imposto de “templos de qualquer culto”, que são isentos do pagamento de impostos sobre propriedade, imposto de renda sobre as doações recebidas, além do IPVA sobre os veículos adquiridos. Em alguns estados essas organizações também estão isentas do pagamento do IVA. 

O texto constitucional estabelece a imunidade fiscal e a liberdade de culto. Não há, portanto, a necessidade de apresentar requisitos teológicos ou doutrinários para abrir uma igreja. A facilidade faz com que muitas organizações sequer tenham um lugar, próprio ou alugado, para receber os fiéis, informando o endereço de imóveis residenciais ou de outras empresas como sendo seus. 

Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mostram que há 21.333 CNPJs ativos de organizações religiosas. De janeiro de 2010 a fevereiro deste ano, houve 9.670 registros. O estado campeão no período foi São Paulo, com 17.052. Entre as denominações que surgiram, o Jornal o “Globo” citou movimentos como a “Associação Ministerial Homens Corajosos”. O grupo não tem um templo próprio e percorre diversas igrejas evangélicas com palestras sobre os valores da vida em família.

O crescimento das organizações religiosas no país despertou várias desconfianças. Do ponto de vista tributário, a fiscalização sobre os impostos da União cabe à Receita Federal, enquanto as secretarias estaduais e municipais de Fazenda devem supervisionar os tributos a cargo dos estados e cidades. O Ministério Público também tem o dever de averiguar possíveis irregularidades e desvios provocados pela blindagem fiscal.

Outra questão que tem suscitado debates é a  presença maciça de programas produzidos por igrejas evangélicas nas grades das emissoras abertas de televisão, e despertou a atenção do Ministério Público Federal (MPF), que apura possíveis irregularidades na prática. O caso mais notável é o canal “CNT”, que em sua programação tem cerca de 90% da programação vendida  para “Igreja Universal do Reino de Deus”. 

As regras para radiodifusão não estabelecem limites para a produção de programas por terceiros, o que, de acordo com esta interpretação, seria o caso, e não uma relação publicitária.  Segundo relatado na matéria do “jornal” , nos documentos que constam do inquérito, as emissoras negam irregularidades, sustentam que são responsáveis pelos conteúdos veiculados e garantem que respeitam os limites determinados para a exibição de publicidade.

Por Rádio Vaticano