O Judiciário, enfoque apresentado por Dr. Cézar Britto, tem sido protagonista da vida nacional nos noticiários noticiário de hoje. Parece ser um tabu tratar do tema, mas a atuação do Judiciário é constante. Como começa esse fenômeno do debate público passar a ser judicializado? Dr. Britto considera que pode ser por falta de confiança nos outros dois poderes.

A independência do Judiciário é fundamental para a democracia, diz Dr. Britto, mas há de se conhecer melhor como é feito o recrutamento dos membros do Judiciário. Membros da classe média e classe média alta, em geral, são aqueles que têm condições de se preparar para concursos de magistratura. Em geral, os “concurseiros” que almejam emprego bem remunerado são os profissionais que são recrutados para o Judiciário. A cúpula do Judiciário é indicada pelo Executivo. E é esse o corpo de juízes que julga as questões graves do Brasil.

Por ser quem aplica a Justiça e pratica a Justiça, o Judiciário deve ser considerado de maneira profunda e constante. É dever debater o Judiciário, segundo Dr. Britto. Ele produziu um texto no qual apresenta proposta concretas de democratização do Judiciário: estabelecer mandatos; exigir maior tempo de preparação dos jovens juízes e considerar cotas na aprovação de novos membros do judiciário; ampliar os órgãos de controle do Judiciário, entre outras. O Executivo e o Legislativo são renovados por mandato, mas a sociedade não exerce um controle externo do Poder Judiciário, considera Dr. Britto.

Os bispos tiveram oportunidade de questionar o advogado que colaborou na reflexão sobre a conjuntura brasileira. Um membro do Conselho agradeceu a Dr. César Britto por tratar do tema.

Por CNBB

O documento reitera a posição das entidades de que nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações: a Reforma não pode ser aprovada apressadamente, nem colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população e os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência. Estiveram presentes na assinatura da nota o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.

Leia a nota na íntegra:

POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição. 

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Conselho Federal de Economia-COFECON

Por CNBB

“Estamos diante de um assunto polêmico”, disse o advogado. E frisou que a tendência geral é aquela de considerar que todos, na sociedade, devem ser tratados de forma igual. Isso significa que também é tendência moderna cortar privilégios entre os quais se encontra o foro privilegiado. E se houver, por alguma razão, a necessidade desse instituto, “que seja para um número mínimo de pessoas”, considerou Lavenère.

“Uma democracia sem justiça, não é uma democracia”, afirmou. No Brasil, mais de 20 mil pessoas têm prerrogativa de foro privilegiado no Brasil. “Não é necessário extinguir o foro privilegiado, mas reduzi-lo”, repetiu.

“A CNBB não tem posição oficial sobre esse tema”, disse dom Leonardo Steiner, secretário-geral da Conferência, ao esclarecer que a reflexão desta manhã se tratou do início de um estudo e, de acordo com o avanço do debate, os bispos reapresentarão a temática para a reflexão do Conselho Permanente da CNBB.

Por CNBB