Diante do pedido de inclusão em pauta da ADPF 442 (2017), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pleiteia a possibilidade de aborto legal até a 12ª semana de gestação, reafirmamos que “o aborto constitui a eliminação de uma vida humana, trata-se, pois, de uma ação intrinsecamente má e, portanto, não pode ser legitimada como um bem ou um direito” (Vida: Dom e Compromisso II: fé cristã e aborto, Edições CNBB, 2021, n.96).

Jamais um direito pode ser exigido às custas de outro ser humano, mesmo estando apenas em formação. O fundamento dos direitos humanos é que o ser humano nunca seja tomado como meio, mas sempre como fim. “Ninguém nunca poderá reivindicar o direito de escolher o que mais convém por meio de uma ação direta que elimine uma vida humana, pois nenhuma pessoa tem o direito de escolha sobre a vida dos outros” (Vida: Dom e Compromisso II, n. 97).

“A decisão deliberada de privar um ser humano inocente da sua vida é sempre má, do ponto de vista moral, e nunca pode ser lícita nem como fim, nem como meio para um fim bom” (Evangelium Vitae, n. 57).

Como já nos manifestamos em 2017, por meio de Nota “Pela vida, contra o aborto”, reiteramos nossa posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural. Entendemos que os pedidos da ADPF 442 foram conduzidos como pauta antidemocrática pois, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal (STF) uma função que não lhe cabe, que é legislar diante de uma suposta e inexistente omissão do Congresso Nacional, pois se até hoje o aborto não foi aprovado como querem os autores da ADPF não é por omissão do Parlamento, senão por absoluta ausência de interesse do Povo Brasileiro, de quem todo poder emana, conforme parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal.

De qualquer forma, jamais aceitaremos quaisquer iniciativas que pretendam apoiar e promover o aborto.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, ajude-nos na missão de escolher a vida, como dom de Deus e compromisso de toda humanidade.

Brasília- DF, 13 de setembro de 2023

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre – RS
Presidente da CNBB

Dom João Justino de Medeiros da Silva
Arcebispo de Goiânia – GO
1º Vice- Presidente da CNBB

Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa
Arcebispo de Olinda e Recife – PE
2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Ricardo Hoepers
Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília – DF
Secretário-Geral da CNBB

Na nota intitulada “Posicionamento da CNBB – Em defesa da Democracia, pela Justiça e pela Paz”, a CNBB considera que esta é a mais grave crise sanitária dos últimos tempos e afirma ser este um momento dificílimo, que clama pelo efetivo exercício da solidariedade e da caridade. “É tempo das palavras e atitudes serenas de paz, de fé e de esperança, de respeito às leis e à democracia”, diz um trecho.

“É com perplexidade e indignação que assistimos manifestações violentas contra as medidas de prevenção ao coronavírus; que ouvimos declarações enviesadas de desprezo pela vida, por parte de agentes públicos sobre a morte de milhares de brasileiros e brasileiras contaminados pela covid-19; que vimos acontecer eventos atentatórios à ordem constitucional, com a participação de autoridades públicas, onde se defendeu o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, a volta do AI-5 e o retorno aos sombrios tempos da ditadura; que todo o Brasil soube de denúncias acerca da politização da justiça, ferindo sua necessária autonomia de investigação”.

No texto, a CNBB deixa claro que a Doutrina Social da Igreja ensina, com clareza, a intocável harmonia e cooperação entre os Poderes, base constitutiva da República, garantia do Estado Democrático de Direito, o princípio de que “é preferível que cada poder seja equilibrado por outros poderes e outras esferas de competência que o mantenham no seu justo limite. Este é o princípio do ‘Estado de direito’, no qual é soberana a lei, e não a vontade arbitrária dos homens.” (CDSI, 408).

Também considera que buscar soluções para os problemas do Brasil fora da institucionalidade democrática e em confronto com os poderes da República, coloca em risco a democracia e a integridade do povo brasileiro. “Nessa perspectiva, não são toleráveis as manifestações sociais que atentam contra a Constituição, assim como não é tolerável que qualquer autoridade viole os preceitos constitucionais e despreze a vida. Espera-se das instituições republicanas, garantidoras do Estado de direito, a devida responsabilização dos que atentam contra a ordem democrática”, diz outro trecho.

Reiterando o posicionamento contido no “Pacto pela Vida e pelo Brasil”, a CNBB conclama a sociedade e os responsáveis pelos poderes públicos a se libertarem dos “vírus mortais da discórdia”, da violência, do ódio e a se unirem no único confronto que a todos interessa nesse momento: a prevenção e o combate à Covid-19, em defesa da vida, especialmente a dos mais pobres e vulneráveis.

O texto salienta, ainda, que o cuidado da saúde das pessoas e da economia são fundamentais para a garantia da vida em sua plenitude e não se opõem. “Sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Maria, mãe discípula de Jesus, irmanamo-nos na luta empenhada por justiça e paz e pela democracia plena, onde deve prevalecer o bem comum e a dignidade de cada pessoa, como partícipe da construção de uma nova sociedade marcada pela solidariedade, como nos ensina o Papa Francisco”, finaliza.

A nota pode ser acessada, na íntegra, aqui.

Nota da CNBB sobre vazamento de óleo no litoral do Nordeste

As manchas de óleo que contaminam tristemente as praias do Nordeste devem sensibilizar corações para urgente necessidade: uma profunda e imediata conversão ecológica. Os processos extrativistas que contaminam e matam devem ser fiscalizados e devidamente responsabilizados pelo poder público, pois não há futuro para a humanidade sem o indispensável respeito à Casa Comum.

O Sínodo dos Bispos para a Amazônia, em seu horizonte, reforça esta convocação: todos vivenciem uma autêntica conversão ecológica. Seja inspiração e exemplo para cada pessoa, no caminho rumo à conversão, o magnífico trabalho de voluntários que estão se dedicando à limpeza das praias do Nordeste.

Homens e mulheres que se arriscam, em contato com o óleo tóxico, para salvar o meio ambiente. Diante desse desastre que contamina as praias do Nordeste, são esperadas, das autoridades competentes, ações efetivas de recuperação do equilíbrio natural. E que seja feita a devida apuração para encontrar a origem e as causas dessa tragédia ecológica.

A coragem e a solidariedade dos voluntários toquem o coração de todos, especialmente de governantes, para que a defesa da vida e do planeta seja sempre prioridade.

Em Cristo,

Brasília-DF, 28 de outubro de 2019

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte – MG
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre – RS
1º Vice-Presidente da CNBB

Dom Mário Antônio da Silva
Bispo de Roraima – RR
2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Joel Portella Amado
Bispo Auxiliar de S. Sebastião do Rio de Janeiro – RJ
Secretário-Geral da CNBB