Acerca da Reforma da Previdência, a CNBB se diz apreensiva com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a entidade, os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. A instituição afirma que não é possível encaminhar solução de assunto “tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias”.

“É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade”, afirma a nota.

“Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados”, conclama o texto. Leia a íntegra

Isenção previdenciária das instituições filantrópica

A CNBB também saiu em defesa das instituições filantrópicas que prestam “serviços reais” nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Os bispos reconhecem que é necessário rever a isenção de algumas entidades, para que elas se justifiquem pelo serviço prestado aos pobres.

“É equivocado, no entanto, pretender eliminar as isenções das instituições filantrópicas que prestam reais serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Respeitadas pela sociedade, muitas destas instituições estão presentes onde, inúmeras vezes, há ausência do Estado. A isenção não significa doação ou favor, mas uma contrapartida do Estado ao serviço que lhe caberia prestar aos mais pobres”. Leia a íntegra

Foro privilegiado

Em outra nota, a entidade católica destaca que o foro privilegiado tem seu fundamento nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, mas considera que estes precisam ser revisto, já que “aos da olhos da população, esse procedimento jurídico parece garantia de impunidade numa afronta imperdoável ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei”.

“Não se compreende uma sociedade justa na qual se praticam duas justiças: uma para autoridades e outra para os cidadãos comuns”, diz a nota. Leia a íntegra

Por Canção Nova

NOTA DA CNBB SOBRE O FORO PRIVILEGIADO

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília-DF, no período de 21 a 23 de março de 2017, acompanha o intenso e necessário debate sobre o foro especial por prerrogativa de função ou “foro privilegiado”, diante do número crescente de autoridades envolvidas em denúncias por crimes de corrupção.

O foro privilegiado tem seu fundamento nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal que conferem, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a exclusividade do julgamento de ações penais contra determinadas autoridades.

Calcula-se um universo de 22 mil autoridades que estariam beneficiadas pelo foro privilegiado. Aos olhos da população, esse procedimento jurídico parece garantia de impunidade numa afronta imperdoável ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Por isso, é urgente rever esses artigos da Constituição Federal de 1988.

Não se compreende uma sociedade justa na qual se praticam duas justiças: uma para autoridades e outra para os cidadãos comuns. É razoável, no entanto, que haja o foro privilegiado para um número restrito de autoridades como forma de proteção às suas funções e de julgamento, com a necessária isenção, de eventuais delitos por elas cometidos.

Movidos pela esperança que não decepciona (cf. Rm 5,5), Deus nos ajude a trilhar os caminhos da justiça, condição para paz.

Brasília, 23 de março de 2017

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB