Na prática, o decreto modifica a definição de trabalho escravo e deixa nas mãos do ministro a inclusão de empresas na chamada “lista suja”, que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.

Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, apenas poderá ser considerada escravidão a submissão do trabalhador sob ameaça de castigo, a proibição de transporte obrigando ao isolamento geográfico, a vigilância armada para manter o trabalhador no local de trabalho e a retenção de documentos pessoais.

A Comissão Pastoral da Terra lamenta as mudanças em conceitos ligados à caracterização do trabalho escravo, como a que vincula a jornada exaustiva e o trabalho degradante ao impedimento de locomoção do trabalhador.  

Também a Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestou “preocupação” pelas mudanças em torno da definição e da fiscalização contra o trabalho escravo no Brasil, informou Antônio Rosa, representante da entidade em Brasília.

“O Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional”, disse Rosa, que é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no país. O decreto estabelece um conceito “condicionado à situação de liberdade, e não é assim no mundo, a escravidão moderna não é caracterizada assim”, lamentou.

Em Nota Pública, a CPT, através de sua Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, e a Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da CNBB, se manifestam sobre a Portaria do Ministério do Trabalho que “numa só canetada, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores”. 

Confira a íntegra da nota, publicada em 16 de outubro de 2017.

Por Rádio Vaticano

“Segundo o relatório sobre tráfico de pessoas do Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC), dezenas de milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado, servidão sexual, recrutamento na condição de crianças-soldado e outras formas de exploração e abuso”, afirmou o secretário-geral da ONU, António Guterres.

O secretário vaticano para Relações com os Estados, Dom Paul Gallagher [foto], em sua intervenção durante a reunião, pediu o comprometimento de todas as autoridades envolvidas na prevenção deste crime, citando como exemplo um plano de ação adotado. “A minha Delegação gostaria de estruturar a sua avaliação sobre o progresso do Plano de Ação em torno dos quatro objetivos que o sustentam, o quais denominamos como ‘quatro Ps’: prevenir o tráfico de pessoas abordando o que o impulsiona; proteger e auxiliar as vítimas; processar os envolvidos no crime de tráfico; e promover parcerias entre instituições governamentais e todas as partes interessadas para erradicar o tráfico e reabilitar os sobreviventes”.

Dom Paul também se manifestou sobre a necessidade de proteção e assistência às vítimas deste crime. “Por conta dos profundos traumas sofridos, é necessário um maior reconhecimento de que o trabalho de reabilitação não pode ser um programa breve, mas que exige um investimento a longo prazo para proporcionar a cura e o treinamento necessário para que as vítimas comecem uma vida normal, produtiva e autônoma”, afirmou Dom Gallagher.

Tanto a Igreja católica quanto a ONU reconhecem que as vítimas mais afetadas pelo tráfico humano são as mulheres e as crianças, assim como meninos explorados para fins sexuais e para a retirada de órgãos vitais, crianças que chegam a ser obrigadas a mendigar e homens que são levados a situações de trabalho forçado.

Dom Gallagher destaca o trabalho que as mulheres da Igreja têm realizado para sanar este quadro, dedicando-se à proteção dos mais vulneráveis. “Quero sublinhar em particular o papel das mulheres religiosas, que estão na linha de frente ajudando àqueles que caem nas armadilhas do tráfico humano. Com amor e carinho, elas pacientemente acompanham as vítimas na longa estrada de volta à vida com liberdade”, afirmou.

O secretário-geral da ONU advertiu ainda que os recentes conflitos trazem insegurança e incerteza econômica. Estas mazelas trouxeram novos desafios às autoridades em segurança e controle de fronteiras. “Redes criminosas aproveitaram-se da desordem e do desespero para expandir sua brutalidade e seu alcance”, lamentou Guterres.

Agenda 2030

A Agenda 2030, documento que contém diversas diretrizes para conter o tráfico humano, foi lembrado durante essa conferência na Assembleia Geral e reforçado como um importante dispositivo das autoridades envolvidas na proteção dos mais vulneráveis.

Dom Gallagher lembrou que três dos 169 objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável são explicitamente dedicados ao combate ao tráfico humano. O Secretário da Santa Sé recordou ainda as palavras do Papa momentos antes da Agenda ser assinada. “Devemos garantir, como afirmou o Papa Francisco, que nossos esforços são verdadeiramente eficazes na luta contra todos esses flagelos”, disse o Secretário da Santa Sé.

“Frequentemente, o tráfico é estimulado pela pobreza e pela desigualdade. O combate ao tráfico e a busca pelo desenvolvimento sustentável e inclusivo andam de mãos dadas”, finalizou Guterres.

Por Canção Nova, com Santa Sé e ONU

Falando às autoridades durante a reunião, o representante da Santa Sé disse que a Igreja tem lutado contra esses abusos desde o Concílio Vaticano II, lançado na década de 1960.

Dom Gallagher ressaltou que os parceiros da Igreja no Reino Unido têm trabalhado de forma conjunta com o governo britânico, em particular com o Grupo Santa Marta, entidade que luta contra o tráfico humano.

O arcebispo também destacou em sua fala o papel das mulheres religiosas, que têm atuado em redes coordenadas. Segundo Dom Gallagher, as religiosas já provaram que podem ajudar de forma efetiva as vítimas do tráfico e da exploração, fornecendo a essas pessoas abrigo, assistência prática e espiritual.

Por fim, Dom Gallagher mencionou a implantação de um Plano de Ação Global, que será adotado nos próximos dias. Segundo o representante da Santa Sé, este plano enfatiza a importância de fortalecer a ação coletiva para acabar com esses crimes hediondos.

De acordo com o arcebispo, tais crimes só podem ser vencidos com a promoção de instrumentos jurídicos que funcionem, agindo de forma conjunta em vários níveis para punir os criminosos e ajudar as dezenas de milhões de vítimas.

Por Canção Nova, com Rádio Vaticano

O evento – realizado na Casina Pio IV – foi organizado pelo Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, em colaboração com a Pontifícia Academia das Ciências Sociais. No centro da discussão, o esboço do documento “Identidade e objetivos”.

O Cardeal Peter Turkson falou à RV sobre os objetivos do encontro:

“Por isto pensamos neste evento: em substância, trata-se de enfrentar um fenômeno que leva a pisar na dignidade das pessoas por outros motivos. Nós queremos dizer que não se pode nunca pisar, negar, criar obstáculos para a dignidade das pessoas. Portanto, cabe a nós, com este dicastério, saber proteger e promover o respeito pela dignidade da pessoa. E por isto procuramos chamar a atenção para este tema”.

As conclusões do encontro, na parte da tarde, foram confiadas ao Secretário delegado do Dicastério, Dom Silvano Maria Tomasi:

“É para sensibilizar a opinião pública, para começar a identificar passos concretos que possam ajudar a chegar a políticas e leis que possam impedir a corrupção, porque a corrupção é como um verme que se infiltra nos processo de desenvolvimento de países pobres ou países ricos, e que arruína as relações entre instituições ou entre pessoas. Assim, o esforço que estamos realizando é o de criar uma mentalidade, uma cultura que combata a corrupção para promover o bem comum”.

Também o Presidente da Autoridade italiana anticorrupção, Raffaele Cantone, falou sobre o valor deste encontro:

“Pela primeira vez é uma instituição que fala sobre o tema, instituição que tem uma grande importância também como magistério moral, porque nós consideramos que o tema da corrupção deva ser enfrentado também, e sobretudo, no plano da batalha cultural e deve ser enfrentado com uma lógica que não é somente aquela nacional. Acredito que disto tenha se encarregado a Igreja, e sobretudo o Papa. É uma mensagem fundamental a ser enviada a todo o mundo: a corrupção acaba por enfraquecer ainda mais os pobres e representa um furto do futuro, sobretudo em relação aos mais vulneráveis”.

Por Rádio Vaticano

Em comunicado, a comissão agradeceu o trabalho de Marie Collins – que recentemente deixou a comissão – pelo seu empenho contra a pedofilia e deseja que, quando uma vítima de abuso escreva à Santa Sé, possa receber rapidamente uma resposta, em sinal de transparência.

A saída de Marie Collins foi um dos temas centrais da reunião. A irlandesa sofreu abusos sexuais por parte de religiosos quando criança e representava as vítimas na comissão. Na carta de demissão enviada ao Papa Francisco, ela manifestou frustração pela falta de colaboração de alguns membros da Cúria Romana.

No comunicado após a reunião desse fim de semana, a Pontifícia Comissão agradeceu pela participação de Marie e manifestou apoio pelo seu trabalho em favor das vítimas dos abusos e para a prevenção de todo tipo de abuso contra os menores. Os membros da comissão também agradeceram Marie Collins por sua disponibilidade de continuar o trabalho nos programas de educação para os novos bispos e escritórios da Cúria Romana.

“A Comissão concordou de modo unânime em encontrar novas vias para assegurar que seu trabalho seja modelado com e pelas vítimas de abusos”, informa o comunicado. Muitas ideias foram implementadas e estão sendo atentamente consideradas para serem levadas ao Santo Padre.

A resposta às vítimas quando escrevem à Santa Sé também foi um ponto importante na reunião. Os membros concordaram sobre a necessidade de dar respostas rápidas e pessoais, como forma de avançar na transparência. A comissão reconhece que esse é um trabalho que requer esforço, tendo em vista o volume e a natureza da correspondência e requer recursos e procedimentos claros e específicos.

Trabalho com a Doutrina da Fé

A comissão para a proteção dos menores continua a trabalhar encorajada pelo Papa Francisco para assistir as igrejas locais em sua responsabilidade pela proteção dos menores, através de visitas in loco e conferências. Representantes das conferências episcopais já estão sendo recebidos pela comissão quando vão a Roma para encontrar-se com o Santo Padre.

O comunicado reitera também que um elemento essencial para a luta contra os abusos na Igreja são as linhas-guia da pontifícia comissão. Há ainda o desejo de trabalhar junto à Congregação para a Doutrina da Fé em comunicar essas orientações às conferências episcopais e congregações religiosas seja diretamente seja pelo site da comissão. (www.protectionofminors.va).

A Pontifícia Comissão para a Proteção dos Menores foi instituída pelo Papa Francisco em 2014. O grupo reúne especialistas, em grande parte psicólogos, para combater a pedofilia.

Por Canção Nova, com Rádio Vaticano em italiano